AREsp 2971509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de intimação pessoal da Procuradoria do Estado e alegação de aplicação do art. 269, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC), sendo correta a extinção do processo por abandono de causa e inaplicável a alegada intimação da Procuradoria no caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
• Determinou majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC