AREsp 3047578 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: DENIS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
DENIS DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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