AREsp 2857211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame de provas não foi acompanhada de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 182 E 7 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame de provas não foi acompanhada de demonstração efetiva e específica capaz de afastar o óbice, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.