AREsp 2492489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não demonstrando o agravante violação das normas apontadas, e porque o debate sobre legitimidade e matérias contratuais demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO MOBILIDADE SBC; Agravante: CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Ação Monitória, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Privado Contratos Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

CONSÓRCIO MOBILIDADE SBC

Agravante

CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não demonstrando o agravante violação das normas apontadas, e porque o debate sobre legitimidade e matérias contratuais demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.