AREsp 2999042 - DECISAO

AREsp 2999042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de norma federal, sem individualizar os dispositivos alegadamente infringidos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não evidenciam divergência apta a gerar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; em consequência, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIMAR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIMAR BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inaptidão de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de norma federal, sem individualizar os dispositivos alegadamente infringidos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não evidenciam divergência apta a gerar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; em consequência, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.