AREsp 2812191 - DECISAO

AREsp 2812191 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais previstos (arts. 932, III, do CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são suficientes. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo ou culpa grave.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais previstos (arts. 932, III, do CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são suficientes. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo ou culpa grave.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.