AREsp 2937569 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Efeito das Súmulas 7 e 126/STJ na admissibilidade
- 3 Consequência do não enfrentamento específico: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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