AREsp 2952359 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — fundada na incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF — sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — fundada na incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF — sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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