AREsp 3010036 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: WELLINGTON LEME DA ROCHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

WELLINGTON LEME DA ROCHA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.