AREsp 3048861 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.