AREsp 2583714 - DECISAO

AREsp 2583714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ; aplica-se, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Violação Do Art. 489 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ; aplica-se, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.