AREsp 3020997 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da impugnação deficiente: o agravante não demonstrou, com julgado contemporâneo e em moldura fática análoga, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da impugnação deficiente: o agravante não demonstrou, com julgado contemporâneo e em moldura fática análoga, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).