AREsp 2935033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstraram, quanto à Súmula 7, de que modo a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇAOS SA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇAOS SA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar, face à Súmula 7/STJ, que a solução da controvérsia não depende do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstraram, quanto à Súmula 7, de que modo a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno