AREsp 2942753 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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Parties: Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

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