AREsp 2945865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (tributado pela incidência da Súmula n. 284 do STF), não havendo refutação analítica da barreira sumular, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALZIRA MENDONCA (ALZIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALZIRA MENDONCA (ALZIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (tributado pela incidência da Súmula n. 284 do STF), não havendo refutação analítica da barreira sumular, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 284 do STF).