AREsp 2961652 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO TERRAS DE VINHEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO TERRAS DE VINHEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC