AREsp 2896626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque careceu de fundamentação específica e objetiva apta a desconstituir a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição por meio de cotejo analítico; e não se comprovou...

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Parties
Agravante: GESSO DRYWALL LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Litisconsórcio Necessário, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Litisconsórcio Necessário Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

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Parties

GESSO DRYWALL LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou fundamentação suficiente para desconstituir a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF
  2. 2 Se havia nulidade processual por ausência de litisconsórcio necessário
  3. 3 Se era cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque careceu de fundamentação específica e objetiva apta a desconstituir a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição por meio de cotejo analítico; e não se comprovou intuito meramente protelatório que autorizasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada