AREsp 3038523 - DECISAO

AREsp 3038523 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não indicação expressa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.