AREsp 2352087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e as matérias apontadas como objeto do recurso especial foram consideradas obstadas por súmulas ou de caráter...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Tabela TUNEP
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Art. 32 Da Lei 9.656/98 Tabela TUNEP

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao art. 32 da Lei 9.656/98 foi decidida com fundamentação constitucional, tornando-a incabível de reanálise pelo STJ
  2. 2 Se o emprego de valores constantes da Tabela TUNEP é obstado pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e as matérias apontadas como objeto do recurso especial foram consideradas obstadas por súmulas ou de caráter constitucional, competindo negar seguimento ao apelo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).