AREsp 2650137 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as alegações (não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento da matéria federal exigido para recurso especial, e as questões postas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Quitação Geral, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Quitação Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e à interpretação contratual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as alegações (não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento da matéria federal exigido para recurso especial, e as questões postas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixa de majorar os honorários recursais