AREsp 2910117 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos da legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; assim, a discussão sobre a admissibilidade da procuração juntada posteriormente torna-se inócua.
- Parties
- Agravante: GUVAN ROUPAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Procuração Juntada Após Interposição Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GUVAN ROUPAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da procuração juntada após a interposição do recurso especial
- 2 Deficiência da fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos da legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; assim, a discussão sobre a admissibilidade da procuração juntada posteriormente torna-se inócua.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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