AREsp 2490510 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e válida a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de enfrentamento dialético dos elementos fáticos e jurídicos apontados pela decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou específica e validamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem devidos pela recorrente à recorrida para 12% sobre o valor da condenação.