AREsp 2876916 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nego provimento ao agravo interno e tornam-se prejudicadas as questões sobre suspensão do feito e tutela de urgência.

Parties
Agravante: A. M. B. S.; Agravante: ADRIANA EUFRAZIO DA SILVA SANTOS; Agravante: JOSE NILTON DE ALBUQUERQUE PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. M. B. S.

Agravante

ADRIANA EUFRAZIO DA SILVA SANTOS

Agravante

JOSE NILTON DE ALBUQUERQUE PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nego provimento ao agravo interno e tornam-se prejudicadas as questões sobre suspensão do feito e tutela de urgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicadas as questões acerca da suspensão do feito e da concessão da tutela de urgência, em razão do recurso não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade