AREsp 2943772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Agravante: RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Agravante

RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno