AREsp 2845298 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto (não indicação do art. 1.022 do CPC/15 após embargos), a alegação quanto ao art. 489, §1º foi meramente indicativa atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão deduzida quanto ao art. 373, I, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem foi considerado claro e fundamentado, não havendo vícios capazes de justificar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 499 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao art. 489, § 1º, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto (não indicação do art. 1.022 do CPC/15 após embargos), a alegação quanto ao art. 489, §1º foi meramente indicativa atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão deduzida quanto ao art. 373, I, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem foi considerado claro e fundamentado, não havendo vícios capazes de justificar reforma.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.