AREsp 2861072 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de maneira expressa, clara e individualizada os dispositivos de lei federal tidos por violados nem explicitou objetivamente a tese jurídica impugnada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por...
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- Parties
- Agravante: José Ivo Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
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Parties
José Ivo Júnior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de maneira expressa, clara e individualizada os dispositivos de lei federal tidos por violados nem explicitou objetivamente a tese jurídica impugnada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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