AREsp 3037138 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdão paradigma), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdão paradigma), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.