AREsp 3009056 - DECISAO

AREsp 3009056 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impondo a não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impondo a não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...