AREsp 2966111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada deficiência de fundamentação não foi previamente suscitada por embargos de declaração, impedindo o exame no recurso especial; quanto ao art. 843 do CPC não houve decisão do Tribunal a quo nem prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc), Alienação Judicial, Homologação De Contrato De Compra E Venda, Preclusão Consumativa, Súmulas STF (282, 284, 356)
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc) Alienação Judicial Homologação De Contrato De Compra E Venda +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º do CPC (fundamentação)
  2. 2 Ofensa ao art. 843 do CPC (alienação judicial/homologação)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada deficiência de fundamentação não foi previamente suscitada por embargos de declaração, impedindo o exame no recurso especial; quanto ao art. 843 do CPC não houve decisão do Tribunal a quo nem prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.