AREsp 2956130 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos para autorizar o conhecimento do agravo,...

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Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (CLÁUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Recurso Especial E Matéria Constitucional, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Recurso Especial E Matéria Constitucional Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (CLÁUDIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos para autorizar o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do NCPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial