AREsp 2753978 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas Como Óbices Processuais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Súmulas Como Óbices Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Ônus da parte para demonstrar afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.