AREsp 2740320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes demonstrando divergência da orientação desta Corte, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO EWAMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AUTO POSTO EWAMARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica com indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes demonstrando divergência da orientação desta Corte, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.