AREsp 2919087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, consoante os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), devendo o óbice assim formulado obstar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 489, 1.022 E 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 489, 1.022 E 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, consoante os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), devendo o óbice assim formulado obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.