AREsp 2932735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e não realizou cotejo...

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Parties
Agravante: RAILSON PEREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de especificação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Insuficiência de argumentação para afastar a Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e não realizou cotejo analítico adequado com precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial