AREsp 2744901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), não demonstrou prequestionamento sobre matérias apontadas (arts. 74, §1º do CPP e 422 do CPC) e porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS GOMES DA SILVA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Legítima Defesa, Consunção, Desclassificação Penal, Perícia E Desentranhamento De Prova (art. 422 Cpc), Feminicídio
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +6 more

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Parties

DOUGLAS GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), não demonstrou prequestionamento sobre matérias apontadas (arts. 74, §1º do CPP e 422 do CPC) e porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.