AREsp 2911614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, cabendo observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, cabendo observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ