AREsp 2876307 - DECISAO

AREsp 2876307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a alegada impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, de modo que, conforme entendimento desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOPHIA CABRAL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Para Uso Domiciliar, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Para Uso Domiciliar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOPHIA CABRAL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a alegada impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, de modo que, conforme entendimento desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes citados), aplica-se o óbice processual e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.