AREsp 3047862 - DECISAO

AREsp 3047862 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ANDERSON ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.