AREsp 3062159 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou alvo de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RICARDO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RICARDO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de admissão de recurso extraordinário/especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou alvo de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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