AREsp 2844688 - DECISAO

AREsp 2844688 - DECISAO

O recurso especial revelou deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, pois limitou-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar de modo claro e particularizado como o acórdão recorrido os teria contrariado; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a análise do Tribunal de origem de que não houve omissão ou vício a ser corrigido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Precatórios Execução De Sentença Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 489, II e III e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do regime de precatórios a companhia de economia mista (CEDAE)

Ratio Decidendi

O recurso especial revelou deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, pois limitou-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar de modo claro e particularizado como o acórdão recorrido os teria contrariado; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a análise do Tribunal de origem de que não houve omissão ou vício a ser corrigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.