AREsp 3062646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 518/STJ: não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, devendo, assim, o agravo ser rejeitado (não conhecimento) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: JUCILEIDE BISPO DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUCILEIDE BISPO DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 518/STJ: não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, devendo, assim, o agravo ser rejeitado (não conhecimento) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...