AREsp 3010288 - DECISAO

AREsp 3010288 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial devido à insuficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e por impossibilidade de admitir alegação fundada em princípios como violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Stf/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Stf/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada intempestividade do agravo e certidão de tempestividade
  2. 2 Necessidade de oportunizar complementação de documentos para concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de poderes específicos do advogado para pleitear gratuidade

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial devido à insuficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e por impossibilidade de admitir alegação fundada em princípios como violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.