AREsp 2874361 - DECISAO

AREsp 2874361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, de acordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões invocadas não demonstraram violação de dispositivos legais apta a autorizar o processamento do recurso especial, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA BLINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE APARECIDA BLINKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejar recurso especial com fundamento em violação direta de dispositivos da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, de acordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões invocadas não demonstraram violação de dispositivos legais apta a autorizar o processamento do recurso especial, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC