AREsp 3057240 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicado dispositivo violado ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.