AREsp 3045018 - DECISAO

AREsp 3045018 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não ter combatido a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: TRANSAT TELECOMUNICACOES VIA SATELITE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 182/stj

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Parties

TRANSAT TELECOMUNICACOES VIA SATELITE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não ter combatido a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.