AREsp 3063809 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...