AREsp 3058449 - DECISAO

AREsp 3058449 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: GREYKE HALLAN PAVAO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GREYKE HALLAN PAVAO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.