AREsp 2820424 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente os fundamentos de inadmissibilidade assentados na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ, e por isso incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o processamento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Contadoria Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Contadoria Judicial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Conformidade e homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com o título executivo
  3. 3 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente os fundamentos de inadmissibilidade assentados na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ, e por isso incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor do agravante de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e legislações extravagantes pertinentes
  • Publique-se. Intime-se.