AREsp 2891512 - ACORDAO

A inexistência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia configuram deficiência na fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties: Agravante: HELY GERALDO PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

HELY GERALDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula 284 do STF
3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia e consequente impedimento da abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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