AREsp 3061893 - DECISAO

AREsp 3061893 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOMINGOS DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Do Recurso

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Parties

LUCAS DOMINGOS DAMAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.